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Enquanto nossos vereadores discutem o aumento de seus próprios salários e congressistas ainda duvidam da legalidade de um projeto como o Ficha Limpa, os Estados Unidos da América mais uma vez assumem a liderança para um tema fundamental ao fomento ao empreendedorismo: reforma tributária.
Em setembro do ano passado, quando apresentava uma proposta de corte no orçamento do país, o presidente Barack Obama afirmou que os ricos e as empresas deveriam pagar uma "parte mais justa" dos impostos. Uau! Estaria o presidente americano apresentando sinais de loucura às vésperas de sua reeleição?
Na verdade, Barack Obama não goza apenas de sua mais plena capacidade como ainda repercute algo que milionários norte-americanos, europeus e asiáticos vêm repetindo há anos: ricos e corporações multinacionais devem pagar mais impostos do que pobres e pequenas empresas.
Pronto. Vocês agora estão pensado: “Pobre, Ana Maria... Enlouqueceu.”
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Desde que foi implantado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, em 2007, a União, os estados e os municípios arrecadaram R$ 130 bilhões pelo sistema. A informação, segundo o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, mostra a importância das iniciativas em prol das MPEs. 
Barretto comentou ainda que o Simples aumentou o recolhimento de impostos no País, ao ampliar a base de arrecadação. "No início, em 2007, a arrecadação da União, dos estados e dos municípios era de R$ 8,3 bilhões. Em 2011, até o mês de outubro, já foram recolhidos R$ 34 bilhões. É um regime em que todos ganham: as empresas, a sociedade e o governo. Aumenta a formalidade e a base de arrecadação", analisou Barretto. 
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INFOMONEY - 

São Paulo - Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para entregar a declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. A multa para aqueles que não entregarem ou não cumprirem com a obrigação será de 1% ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.
No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica multa de R$ 50.
De acordo com o CRC (Conselho Regional de Contabilidade), devem entregar os documentos todas às pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóvel rural, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, inclusive as usufrutuárias. Também será obrigado a declarar um dos condôminos, quando na data da apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer a mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial, e também os donatários, em função de doação recebida em comum.
Prestação de contas

Além disso, segundo o presidente do CRC, Domingos Orestes Chiomento, devem prestar contas com a Receita todos aqueles que entre o dia 1º de janeiro de 2011 até data a de entrega da DITR perderam a posse do imóvel rural.
Também deve prestar contas a Receita quem perdeu o direto de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropiante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária.
“Além disso, a pessoa física ou jurídica que perdeu a posse ou a propriedade do móvel rural, em função de alienação ou Poder Público, deve entregar a DITR, bem como o inventariante, em nome do espólio, e um dos compossuidores quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural”, explica o presidente.
DITR

A DITR deve ser enviada até o dia 30 de setembro pelo site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou por formulário que deve ser entregue em qualquer agência e lojas franqueadas dos Correios, com custo de R$ 6, ou em mídia removível nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

SUPERSIMPLES EM PAUTA

Postado por Corretor de imóveis | 09:57

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11 que altera a lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CAE) do Senado, da próxima terça-feira (20). O senador José Pimetnel apresentou, na noite de quinta-feira (15), parecer votando pela aprovação do projeto sem alterações. Para ele, qualquer mudança retardará a validação do projeto e a entrada em vigor dos ajustes propostos na lei. 
Entre as mudanças, o PLC aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual e a amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional - passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil o da microempresa e sobe o da pequena de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além disso, cria o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos das empresas do Simples Nacional e permite que as empresas do sistema possam exportar até o mesmo valor do seu faturamento bruto anual sem risco de exclusão.
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Mais de 40% das indústrias do país tem o fluxo de caixa afetado porque pagam impostos antes de receberem pelas vendas. Sim. Pagam ao governo antes de receberem de seus clientes!
Para 41,1% das empresas, o prazo médio de recebimento das vendas é superior a 45 dias, enquanto que o de pagamento dos tributos que mais afetam o fluxo de caixa, como as contribuições previdenciárias, o PIS e a Cofins, é de, no máximo, 40 dias. As informações são da consulta empresarial divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta segunda-feira (29).
Segundo a pesquisa, feita entre 20 e 28 de junho com 594 empresas, os empresários brasileiros têm um alto custo financeiro para cumprir com suas obrigações tributárias. (Dado que não é nenhuma surpresa para quem vive a realidade das micro e pequenas empresas.) Conforme 60,3% dos empresários, os impostos pagos consomem mais de 20% do faturamento. “Os tributos têm um peso grande sobre o faturamento. Isso reforça a importância do governo recolhê-los, no mínimo, no mesmo prazo que as indústrias recebem pelas vendas”, destaca o economista da CNI, Mário Sérgio Carraro.
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O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acaba hoje (29) e, como é de costume, muita gente deve estar disputando seu próprio tempo no expediente para finalizar sua responsabilidade com o "Leão".
A própria Receita Federal tem alertado para o risco de as pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço do órgão. Isso sem contar que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada.
Na correria, o maior cuidado que o contribuinte deve ter é com erros de digitação ou esquecimentos. Até para questões de imposto de renda, vale o velho ditado: "A pressa é inimiga da perfeição". No último dia, a possibilidade dos erros ocorrerem é sempre maior. E junto com um possível erro não identificado, pode vir também uma possível multa. 
Por isso, após a entrega, verifique sua situação!
Caso tenha contratado um contator para auxiliá-lo na declaração, peça o número do seu recibo de entrega e siga também os procedimentos:
Com o número do recibo de entrega da declaração, você pode gerar um código de acesso para acompanhar o processamento e verificar se houve alguma pendência na sua declaração. Para acessar o extrato, basta entrar no site da Receita Federal e clicar em "Extrato da DIRPF".
Além do número do recibo, alguns dados como CPF e data de nascimento também deverão ser preenchidos para que o contribuinte crie sua própria senha.
Automaticamente, o sistema mostra se a declaração foi ou não processada pelo Fisco, se caiu na malha fina e qual é o problema. Com isso, é possível corrigir a informação, enviar uma declaração retificadora e tirar a declaração anterior da malha.
Na correria, um dos erros mais cometidos é esquecer o dado principal: declarar a renda da fonte pagadora. Lembre-se que se você tem um dependente que recebe pensão ou aposentadoria, por exemplo, esse rendimento também deve ser declarado.
E uma coisa que achei muito legal na entrega da declaração de Imposto de Renda neste ano é que o recibo da declaração do IRPF está sendo impresso em duas vias para proporcionar mais segurança aos contribuintes. O número do recibo está na segunda via. A primeira, sem número, pode ser usada quando você precisar comprovar que entregou a declaração à Receita, em casos de empréstimos bancários, por exemplo.
Ainda não terminou a sua declaração?!? Então corre, que ainda dá tempo...


Uma semana especial com orientações sobre a formalização de Microempreendedores Individuais (MEI) está sendo preparada pelo SEBRAE em todo o país. A idéia é ampliar o conhecimento de toda a população a respeito dessa nova condição jurídica-empresarial que permite o pagamento simplificado de impostos e a facilidade em formalizar pequenos negócios.
Mesmo com muita evolução no ambiente empresarial nos últimos anos, ainda são altos os números de pessoas que, atuando na informalidade, contribuem para o desenvolvimento do nosso país. Um estudo publicado pelo Instituto de Economia da FGV mostra que a economia subterrânea do Brasil, conhecida como economia informal, representou 18,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Quanto isso representa?
O equivalente a R$ 578,4 bilhões ou algo muito próximo ao PIB da Argentina.
Manter patamares tão altos de recursos na informalidade reduz nossa capacidade de geração de tributos que poderiam ser reinvestidos em nossas próprias regiões bem como de investimentos privados. Com o impacto da concorrência desleal, muitas empresas formalizadas não encontram incentivos para ampliar suas atividades e não conseguem firmar boas relações comerciais locais. Afinal, como comprar de um fornecedor local se não há garantias desses negócios?
Atuar para a redução da economia informal é fundamental para expandir a formação do capital do nosso País, gerar empregos, melhorar a renda da população e garantir cidadania empresarial àqueles que contribuem muito para a economia local.
A criação do MEI como uma nova categoria para formalização de pequenos negócios tem o objetivo de melhorar a vida de quem trabalha por conta própria à frente de um empreendimento de pequeno porte ou dos trabalhadores informais.
Mais de 600 mil empresários brasileiros já formalizaram seus empreendimentos através dessa nova condição e sabemos que ainda existem muitos que podem utilizar esse recurso para ter acesso à proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte para a família.
Além, é claro, da obtenção do CNPJ e da possibilidade de ampliar a quantidade de clientes, de crédito e de negócios a partir da formalização.
A redução da economia subterrânea indica uma evolução do nível de desenvolvimento da economia e da maturidade de nosso país. Há espaço para todos.
É preciso ampliar o conhecimento de toda a comunidade empresarial sobre seus direitos e deveres, acompanhar a regulamentação da Lei Geral Municipal em todos os municípios paulistas e desenvolver subsídios para que trabalhadores honestos possam ter participação mais efetiva na economia, como o que acontece em Mogi das Cruzes.
Se quiser entender um pouco mais sobre a figura do Microempreendedores Individual, acesse o  Portal do Empreendedor ou visite qualquer unidade do SEBRAE na próxima semana.
Fazendo uma analogia, lembre-se que dizer que teve um tratamento de rei na casa do seu amigo, não significa que tenha se transformado em rei. Simplesmente, foi tratado assim, mas, nem por isso, passará a ser rei.
Assim são também os microempreendedores Individuais: para que sejam “reis” de verdade, além do CNPJ, será preciso dedicação, planejamento e persistência para que vejam seus negócios brilhar! 




 ANA MARIA MAGNI COELHO
Publicado no Caderno Opinião - MogiNews
16 de outubro de 2010 


Sem pagar elevadas tributações e com benefícios previdenciários! Sim, já é possível se formalizar nessas condições.
E, é dessa forma que o trabalhador independente ou autônomo pode se planejar para o futuro. Pensar na aposentadoria, estar legalizado e podendo usufruir de benefícios da previdência social como o auxílio-doença.
Desde julho de 2009 profissionais de categorias como cabeleireiro, encanador, eletricista, instrutor de informática, fotógrafo, digitador entre muitos outros podem optar pelo MEI (microempreendedor individual).
A nova forma de tributação e legalização de empreendimentos está vigente há um ano e já beneficia muitos trabalhadores incluindo os freelancers que trabalham em casa.
Segundo recente pesquisa realizada pelo Comunica Geral, plataforma de negócios freelancer na Internet, 28,4% dos 495 profissionais freelancer pesquisados, já estão inscritos na nova modalidade de legalização do empreendimento, o MEI. O dado representa quase 1/3 do universo pesquisado perdendo somente para o percentual de trabalhadores com registro em carteira, com 31,3%. Isso demonstra que o trabalhador aprovou a lei e que a formalização está em alta.
Só no Alto Tietê, dados do IBGE apurados pelo SEBRAE-SP apontam que existe um potencial de 92.812 pessoas aptas a se regulamentar através dessa lei. Sim, quase cem mil pessoas podem passar a ter sua cidadania empresarial, mas apenas pouco mais de 10% já realizaram sua opção (1.546 pessoas).
Falta aos próprios municípios disseminarem essa nova forma de legalização e desburocratização de negócios. Apenas Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Salesópolis já têm a Lei Geral Municipal regulamentada, propiciando ambiente para ações como a Sala do Empreendedor ou Sala do MEI
Outros importantes benefícios que a nova figura jurídica oportuniza é obtenção de crédito, financiamento para capital de giro, aumento das vendas e do lucro. Nada mal para que aqueles que durante muito tempo viveram à margem dos direitos empresariais, não é?
Considera-se MEI, o empreendedor que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. O governo já discute um Projeto de Lei Complementar que amplia o teto do Empreendedor Individual para R$ 48 mil. Esse mesmo empreendedor quando inscrito como MEI pagará mensalmente 11% do salário mínimo para ter os direitos da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria por idade, por exemplo. A formalização é feita pela internet no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

ANA  MARIA MAGNI COELHO
Coluna publicada em O Diário Empresarial
12 de agosto de 2010